3 de dezembro de 2018

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por: ludens

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Categorias: Novidades de Tratamento

Direito à saúde

 

 

O dia 03 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A importância da data levou à entrevista com a advogada Graziela Costa Leite, especialista na área de saúde, que além de contar sobre casos de luta por direito à medicamentos e tratamentos, dividiu a própria história de vida, que você acompanha abaixo.

 

1 – Há quantos anos atua com direito à saúde?

 

Desde 2005, quando ainda era estagiária. Iniciei atuando em prol dos autistas, sendo uma das minhas paixões, e hoje já são mais de 250 processos só na busca de tratamentos terapêuticos para autistas no Estado de São Paulo.

 

Em 2013, fui afetada por um tumor raro (desmoide) e durante e após meu tratamento, mergulhei na busca por conhecimento técnico e jurídico na área da saúde para ajudar os portadores de câncer. Em 2015 mais uma surpresa na minha vida, que se tornou o divisor de águas profissional e pessoal: meu único filho Kassiano, de 7 anos, foi diagnostico com Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 3. Foram inúmeras idas a médicos, pesquisadores e terapeutas, fora centenas de exames, sempre na busca por diagnóstico correto e tratamentos, já que muitos diagnósticos foram errados.

 

A doença até dezembro de 2016 era classificada como sem cura, degenerativa e com prognóstico de deformidades e cadeira de rodas antes que meu filho completasse 8 anos de idade, fora os aparelhos de assistência ventilatória.

 

Os tratamentos, segundo literatura médica, eram apenas paliativos. Mas após alguns dias de reflexão, lágrimas e questionamentos a Deus, me veio a resposta. Por que não ser meu filho? E porque não assumir a missão que a mim foi concedida? Assim surgiu a força necessária para lutar por ele e por muitas outras crianças com doenças raras que não tem diagnóstico e muito menos o tratamento devido e necessário. Os exames genéticos ainda não são acessíveis a todos e os convênios se recusam a custear, o que é um absurdo. O Estado não possui ferramentas para realização, só em universidades, e os tratamentos devem ser específicos para cada patologia, pois precisam ser em locais habilitados e com profissionais certificados, com conhecimento técnico e prático, pois meu filho já tinha sido vítima de diagnóstico errado e tratamentos equivocados que só fizeram evoluir a doença.

 

Assim, passei a me dedicar à área da saúde como vocação, missão espiritual e amor ao meu filho, além de ser apaixonada pelos Direitos Humanos. Os resultados em nossas demandas foram surgindo e a cada dia conseguimos novos precedentes jurídicos.

 

Atualmente, o escritório conta com 12 colaboradores, além do meu esposo que é o responsável pela área administrativa e financeira.

 

Recebemos, no dia 26 de novembro, o Prêmio Selo de Referência Nacional na categoria da Advocacia e Justiça, como Melhores de 2018, em São Paulo.

 

2- Quais são os maiores desafios dessa área?

 

O maior desafio é o tempo, pois o paciente tem urgência, seja qual for a patologia e o tratamento. Quem procura um advogado para concretizar seu direito está no limite da espera, já esgotou todas as possibilidades amigáveis de alcançar a finalidade. Quando temos um judiciário enérgico e que compreende e age com os princípios basilares do direito à saúde, constitucionalmente garantidos, o êxito na busca do Direito é alcançado. Mas se encontramos no trâmite da demanda a não concessão da liminar e a falta de entendimento jurídico dos pedidos, infelizmente podemos perder uma vida e isso realmente é frustrante. O Estado de São Paulo é um dos pioneiros em súmulas junto ao Egrégio Tribunal de Justiça na área da saúde. Os magistrados dão a tamanha importância a essa área do Direito, abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, Direito da Saúde e Constitucional, formando seu microssistema de direitos, assim como os autistas tem inúmeras legislações específicas.

 

3- As pessoas com deficiência passam por grandes problemas para conseguir tratamentos e medicamentos no Brasil. Por que isso acontece?

 

A saúde no Brasil se divide hoje em pública e suplementar. A pública está estruturada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), já a suplementar é a saúde privada, que compreende os planos de saúde. Atualmente, 75% dos brasileiros depende exclusivamente do SUS e o restante da população utiliza a saúde privada. A destinação de verbas na saúde ainda não é suficiente para realizar um trabalho de prevenção e os convênios médicos também não veem que os tratamentos especializados custam mais caro, mas o benefício do investimento será menor que o agravamento da saúde do paciente. Acredito que ainda não tem no Brasil a cultura da prevenção de doenças e a falta de recursos financeiros em pesquisas. Quando houver mais investimentos na educação, pesquisa e ciência, teremos tratamentos descobertos em nosso território e com custo reduzido. Em decorrência do custo alto e falta de assistência adequada no SUS, ações em face do SUS são ingressadas não por tratamentos inadequados, mas por falta de atendimento (exames, cirurgias, terapias, medicamentos) e os pacientes são impedidos de saber qual doença possuem.

 

Concordo com os pesquisadores dessa área que dizem que os maiores problemas na saúde pública no Brasil são relacionados a dois aspectos: o sistema é mau gerenciado e o financiamento é insuficiente.

 

4- Outros países também enfrentam esse tipo de dificuldade?

 

No Brasil, 55% são privados (e beneficiam cerca de 46 milhões de conveniados) e 45%, públicos (favorecem todos os 190 milhões de brasileiros).  A fatia estatal representa 3,7% do PIB, um terço mais baixo do que a média internacional, de 5,5% do PIB, de acordo com a OMS. No resto do mundo, o gasto público equivale a 60% do total investido em saúde. Quando se faz a comparação com países com sistemas similares ao SUS – universais e gratuitos -, a disparidade é maior. No Reino Unido, cujo modelo montado depois da Segunda Guerra Mundial é considerado clássico e inspirou o brasileiro, a despesa pública com saúde gira em torno de 7% do PIB. O Estado britânico responde por 82% dos gastos totais, os quais são de patamar semelhante aos do Brasil (8,7% do PIB).

 

No Canadá, que também conta com sistema público, o governo gasta cerca de 7% do PIB em saúde e o setor privado, 2,8%. Em dois países escandinavos que são exemplo na área, Noruega e Suécia, o Estado gasta mais de 6% do PIB e responde por 72% do investimento em saúde. Portanto, ainda se gasta muito pouco com a saúde pública, ocasionando uma crise na saúde privada. Os planos de saúde estão tendo que prestar serviço pertencente ao setor público, como fornecimento de medicamentos e a alta de prestação de serviço de home care.

 

5– Liste os principais direitos que a pessoa com deficiência tem e que deve recorrer às instâncias superiores caso não sejam seguidos.

 

Os principais direitos que a pessoa com deficiência tem são: acessibilidade, igualdade de direitos e oportunidades (inclusão social), acesso a tratamentos médicos e terapêuticos (saúde), prioridade de atendimentos, direito à moradia digna, acesso ao mercado de trabalho, adequação escolar (transporte, adaptações e até assistência escolar pedagógica), isenção de tributos para compra de veículos novos conforme as regras de cada estado, isenção de IPVA no Estado de São Paulo e alguns outros estados brasileiros, gratuidade de transporte coletivo público, transporte interestadual enviando a solicitação para o Ministério dos Transportes (Caixa Postal 9800 – CEP 70001- 970, Brasília). Benefício da Prestação Continuada, pela Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos da Lei.

 

6– Qual a melhor forma de se conseguir fazer valer os seus direitos como cidadão com problemas de saúde?

 

Quando desrespeitados os direitos da Pessoa com Deficiência, devem ser denunciados os autores do ato, sejam órgãos públicos ou privados, por meio de denúncia no Ministério Público, Delegacia de Polícia e quando houver a necessidade de conquistar algo relativo aos direitos fundamentais, como saúde e educação, buscar auxílio de advogado para ingresso de ação judicial na busca de seus direitos.

 

Finalizo informando que através dos avanços na medicina, hoje meu filho, como centenas de crianças, está sendo assistido com terapias específicas para sua doença. E nesse ano de 2018, conquistamos o Spinraza (medicamento mais caro no mundo que controla o avanço da AME) para o Kassiano e mais 20 pacientes por meio de nossas demandas. Não tem maior retribuição no mundo do que contribuir para proporcionar qualidade de vida àqueles que necessitam.